Detalhes do Acórdão - 484/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 484
Acórdãos Similares

Acórdão

484/2023

Processo

452969/2020

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE RODRIGUES NUNES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Ementa

Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito em virtude do resultado deficitário orçamentário/financeiro das fontes não vinculadas. Atraso na entrega dos dados eletrônicos mensais do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal – SIM-AM. Imputação de multas. Conhecimento e desprovimento do recurso.   1. Trata o presente processo de recurso de revista interposto pelo Sr. Jorge Rodrigues Nunes, contra decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 236/20 – Segunda Câmara (peça 66), que recomendou a irregularidade das contas do Poder Executivo de Santa Mariana, exercício financeiro de 2017, de 1responsabilidade do recorrente, em virtude do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS, com aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g” da L.C.E. 113/05, e aposição de ressalva em relação à entrega dos dados do SIM-AM com atraso superior a 30 (trinta) dias, com aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da mesma Le

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 484/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa