Detalhes do Acórdão - 486/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 486
Acórdãos Similares

Acórdão

486/2023

Processo

571515/2022

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA, CRISTINA SHIMAZAKI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Uraí. Nomeação de cargos em comissão. Percentual mínimo destinado a servidores públicos efetivos desrespeitado. Ausência de fato novo. Voto pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção do acórdão combatido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 486/2023 - Tribunal Pleno

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