Detalhes do Acórdão - 487/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 487

Acórdão

487/2023

Processo

593039/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Recebimento de subsídios acima do valor previsto em lei municipal. Ausência de argumentos hábeis a afastar a ocorrência de irregularidade. Conhecimento e não provimento.

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