Acórdão
498/2023

Processo
493492/2022

Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
23/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa