Detalhes do Acórdão - 502/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
502/2023
Processo
611177/2022
Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00
Data de Publicação
24/03/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2947
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO)
Classificação da Decisão
Interessados
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO), EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI e JOSE SALIM HAGGI NETO

Ementa

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