Detalhes do Acórdão - 503/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 503
Acórdãos Similares

Acórdão

503/2023

Processo

156960/2016

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2947

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO BATISTA DA SILVA, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Dialeticidade. Observância. Artigo 486 do Regimento Interno. Admissibilidade recursal. Recurso 01: Termo de Parceria. OSCIP. Terceirização ilegal. Ausência de negativa de vigência dos artigos 9º e 14 da Lei n.º 9.790/99. Taxa de administração. Ausência de comprovação do destino dos recursos. Impossibilidade de cobrança. Princípio da Formalidade Moderada. Indeferimento. Legalidade. Tumulto processual. Recurso 02: Prestação de Contas de OSCIP. Competência. Tema pacífico. Artigos 70, parágrafo único, da CF, 1º, VI, da Lei Orgânica, 34, caput, e 52 da Res. n.º 03/2006. Responsabilidade do Prefeito. Solidariedade. Omissão. Nexo de causalidade. Recursos não providos.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 503/2023 - Tribunal Pleno

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