Detalhes do Acórdão - 505/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 505
Acórdãos Similares

Acórdão

505/2023

Processo

867294/2018

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2947

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

IVONEI SFOGGIA, JOSE DELIBERADOR NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Ministério Público do Estado do Paraná. Concorrência. Regime de empreitada mista. Irregularidade na forma de remuneração. Irregularidades não demonstradas. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 505/2023 - Tribunal Pleno

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