Acórdão
506/2023

Processo
261028/2022

Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
24/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2947

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Inexigibilidade de Licitação

Origem
MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados
AMIN JOSE HANNOUCHE, DULCINEIA SOARES FERREIRA DA SILVA, LAÍS COLUSSI MACHADO DE LIMA e outros.

Ementa