Detalhes do Acórdão - 507/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 507
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Acórdão

507/2023

Processo

371389/2022

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2947

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCOS ANTONIO CORDIOLLI, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI 8666/1993 – SER/Observatório Social de Maringá, em face do Município de Maringá. Ilegalidades em pregão presencial. Extinção por perda de objeto.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 507/2023 - Tribunal Pleno

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