Detalhes do Acórdão - 510/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

510/2023

Processo

532946/2019

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2947

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e ONILDO GELATTI

Ouvidoria