Detalhes do Acórdão - 520/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 520

Acórdão

520/2023

Processo

686068/2010

Data da Sessão

20/03/2023

Data de Publicação

29/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2950

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

ASSOCIAÇÃO FEMININA EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ASSOCIAÇÃO FEMININA EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, HOMERO BARBOSA NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Restrições sanadas antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Não realização de pesquisas de preços nas compras de bens e serviços.  Utilização de entidade privada para execução de atividade típica do Poder Público. Contas regulares com ressalvas.

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