Detalhes do Acórdão - 522/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 522
Acórdãos Similares

Acórdão

522/2022

Processo

388881/2021

Data da Sessão

14/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA

Ementa

Representação da Lei 8.666/1993 em face do Edital de Pregão n?. 004/2021 do DETRAN-PR. Medida Cautelar deferida. Instrução da CGE e parecer do MPC pela procedência parcial. Pela Procedência com a Revogação da medida cautelar.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de estabelecimento de volume de comprovação técnica compatível com o objeto do edital. Discrepância das planilhas orçamentárias. Incompatibilidade das tabelas referenciais adotadas com o objeto licitado no certame. Divergência entre as datas bases referenciais das tabelas indicadas no edital e nas planilhas. Divergência do objeto do edital. Apresentação de laudos juntamente com as propostas.

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Ouvidoria