Acórdão
523/2022

Processo
70870/2022

Data da Sessão
14/03/2022 12:00:00

Data de Publicação
28/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Pregão

Origem
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados
MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e outros.

Ementa