Detalhes do Acórdão - 526/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
526/2022
Processo
106141/2017
Data da Sessão
14/03/2022 12:00:00
Data de Publicação
29/03/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2738
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

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