Acórdão
526/2023

Processo
184163/2022

Data da Sessão
20/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
30/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2951

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Segunda Câmara

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados
EDSON GUSTAVO FAXINA, EDSON JOSE DE SOUZA, ELZA DE SOUZA FERRARI e outros.

Ementa