Acórdão
528/2022

Processo
757305/2021

Data da Sessão
14/03/2022 12:00:00

Data de Publicação
29/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2738

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados
CLEBER FONTANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Ementa