Detalhes do Acórdão - 570/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 570
Acórdãos Similares

Acórdão

570/2023

Processo

362739/2013

Data da Sessão

20/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 89/2007. (Número SIT: 14851))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria. Restituição parcial de valores. Ressalva. Multa proporcional ao dano. Multa administrativa. Recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em meio à execução de Termo de Parceria: a) contratação por meio de processo de Dispensa de Licitação sem observância dos requisitos para contratações emergenciais; b) ausência de prestação de contas relativa ao exercício de 2011 (R$ 744.759,85); c) pagamentos incompatíveis com o objeto do Termo; d) inconsistência nos pagamentos relacionados a encargos sociais; e) despesas não comprovadas; f) repasses registrados no SIT que não transitaram pela conta corrente específica; g) terceirização de serviços públicos finalísticos por profissionais contratados pela entidade, cuja remuneração não está contemplada no índice de gastos com pessoal do Município; h) deficiência no controle municipal sobre a execução das parcerias e i) despesas realizadas fora do prazo do Termo de Parceria.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria