Detalhes do Acórdão - 606/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 606
Acórdãos Similares

Acórdão

606/2023

Processo

442009/2019

Data da Sessão

27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2956

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JESUÍTAS

Classificação da Decisão

Interessados

AGENOR BARBOSA DOS SANTOS, ANESIA MACHADO MARTINS, APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 1999. Pagamento de subsídios a maior aos vereadores durante o exercício. Recolhimento do débito efetuado no decorrer da fase recursal. Súmula nº 8 desta Corte. Conversão da irregularidade em ressalva. Recurso conhecido e provido.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de subsídios a maior aos vereadores durante o exercício.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria