Detalhes do Acórdão - 615/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 615
Acórdãos Similares

Acórdão

615/2023

Processo

15190/2023

Data da Sessão

27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2956

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ENGEGREEN COLETA E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e SERGIO LUIS BELICH

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência Pública. Contratação de empresa especializada para coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos não recicláveis, coleta e transporte de resíduos sépticos de saúde e operação, manutenção e monitoramento do Aterro Sanitário Municipal. Lote único. Ausência de irregularidade. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 615/2023 - Tribunal Pleno

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