Detalhes do Acórdão - 621/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 621
Acórdãos Similares

Acórdão

621/2023

Processo

578628/2020

Data da Sessão

27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

11/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2957

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL e JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Ementa

Recurso de Revisão em face de Acórdãos exarados em Recurso de Revista e Embargos de Declaração em Representação. Negativa de vigência de leis federal e estadual. Inocorrência. Manifestações uniformes. Não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 621/2023 - Tribunal Pleno

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Ementa