Detalhes do Acórdão - 651/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 651
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Acórdão

651/2023

Processo

691880/2022

Data da Sessão

27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2956

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Retificação do edital, com o acolhimento dos apontamentos da Representante. Extinção por perda superveniente de objeto, sem julgamento de mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 651/2023 - Tribunal Pleno

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