Detalhes do Acórdão - 661/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 661
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Acórdão

661/2023

Processo

431632/2022

Data da Sessão

27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Dispensa de Licitação

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Representação n.º 8.666/93. Dispensa de licitação. Questionamentos envolvendo a qualificação técnica da empresa contratada. Inexistência de substrato comprobatório das irregularidades. Pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 661/2023 - Tribunal Pleno

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Ementa