Detalhes do Acórdão - 680/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 680
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Acórdão

680/2022

Processo

638519/2021

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

07/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2745

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA

Ementa

Recurso de Agravo interposto em face de decisão monocrática que não recebeu o Recurso de Revisão. 1. O pressuposto do §2º do artigo 486 do RI requer a transcrição clara e objetiva do trecho ou, pelo menos, do modo como a decisão recorrida negou vigência a dispositivo de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais. 2. A argumentação recursal baseada em circunstâncias genéricas ou que não guardam correlação direta e imediata com o período em que os fatos ocorreram não é capaz de atender ao requisito processual do constante no § 2º do artigo 486 do Regimento Interno. Pelo conhecimento e pelo não provimento do Recurso de Agravo.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 680/2022 - Tribunal Pleno

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