Detalhes do Acórdão - 694/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 694
Acórdãos Similares

Acórdão

694/2022

Processo

496192/2019

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

12/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2748

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ELISEU LUSTOSA MILLA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades na construção da UPA – Caldeiras. Obra paralisada. Retomada e conclusão da obra. Desrespeito ao art. 45, da LRF. Pela procedência parcial e imputação de sanção administrativa ao responsável.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A análise de irregularidades em licitação municipal para construção de saúde, destacando o desrespeito ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição de multa administrativa devido à inclusão de novo projeto em lei orçamentária sem concluir uma obra já paralisada.

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Ouvidoria