Detalhes do Acórdão - 705/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 705
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Acórdão

705/2022

Processo

112006/2022

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

07/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2745

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Embargos de Declaração. Tentativa de rediscussão do mérito em sede imprópria. Ausência de obscuridade, dúvida ou contradição. Pelo não conhecimento do recurso. Caso conhecido, pelo não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 705/2022 - Tribunal Pleno

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