Detalhes do Acórdão - 707/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 707
Acórdãos Similares

Acórdão

707/2022

Processo

174656/2022

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2743

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI e MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Ementa

Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 707/2022 - Tribunal Pleno

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