Detalhes do Acórdão - 709/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 709
Acórdãos Similares

Acórdão

709/2022

Processo

768102/2021

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

02/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2758

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e PROGRESSO ENGENHARIA K M LTDA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 relativa à Tomada de Preços 09/2021 do Município de Piraí do Sul – Procedência parcial; Impróprias: previsão de que pedidos de esclarecimento e impugnações sejam realizados apenas no “setor de protocolos do município em horário normal de expediente”; e a atuação de servidores municipais recebendo apenas parte dos pedidos de esclarecimento apresentados via e-mail – Expedição de determinações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedimento de resposta aos pedidos de esclarecimentos dos licitantes.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria