Detalhes do Acórdão - 717/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 717
Acórdãos Similares

Acórdão

717/2022

Processo

585957/2018

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER e outros.

Ementa

Representação. Ministério Público Estadual. Ação Penal. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Contumaz contratação direta, mediante dispensas de licitação, em razão de “emergência fabricada”. Conluio entre gestores municipais e empresas para frustrar licitações. Pareceres uniformes pela procedência total. Alegações parcialmente comprovadas. Pela procedência parcial com aplicação de sanções.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização irregular do serviço público de saúde. Contumaz contratação direta, mediante dispensas de licitação, em razão de “emergência fabricada”. Conluio entre gestores municipais e empresas para frustrar licitações.

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Ouvidoria