Detalhes do Acórdão - 736/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 736
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Acórdão

736/2022

Processo

716854/2021

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

12/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2748

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA, MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Tuneiras do Oeste. Pregão Presencial n.º 038/2021. 2. Lote que licita sistema de processo eletrônico com certificação digital. Suposta restrição da competividade e direcionamento. Possibilidade de subcontratação do fornecimento de certificação digital prevista no edital da licitação, desde que autorizada pela Administração. Razoabilidade da solução, que não obsta a participação de interessados. 3. Suposto direcionamento do objeto licitado a uma única empresa, mediante exigências técnicas específicas. Alegações não comprovadas ou que não caracterizam irregularidades: (i) o uso de orçamentos de fora do Estado do Paraná não caracteriza irregularidade, dada a possibilidade do objeto licitado ser executado por empresa de qualquer Estado do país; (ii) suposto conluio das empresas que forneceram os orçamentos com a vencedora – alegação destituída de prova; (iii) edital que menciona o Tribunal de Contas de Pernambuco – empréstimo de texto que não caracteriza irregularidade; (iv) adoção, pelo representado, dos mesmos parâmetros de outros órgãos – direcionamento não caracterizado; (v) previsão de que alguns sistemas sejam desenvolvidos em ambiente web e outros não – discricionariedade da Administração Pública, que não implica em irregularidade. 4. Improcedência da representação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 736/2022 - Tribunal Pleno

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