Detalhes do Acórdão - 750/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
750/2022
Processo
119299/2022
Data da Sessão
06/04/2022 14:00:00
Data de Publicação
25/04/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2753
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

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