Detalhes do Acórdão - 752/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 752
Acórdãos Similares

Acórdão

752/2022

Processo

198245/2022

Data da Sessão

06/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

11/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE LUIZIANA

Classificação da Decisão

Interessados

INDUSTRIA E COMERCIO MUT PNEUS LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE LUIZIANA e WILSON ANTONIO TURECK

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 22/2022. Presença do elemento da verossimilhança relativamente ao apontamento de irregularidade na restrição à participação de empresas sediadas no Município de Luiziana ou na Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão-PR (COMCAM), constante do preâmbulo e do item 4.5 do Edital. Carência de justificativa no instrumento convocatório e aparente ausência de respaldo na legislação municipal. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de licitação de aquisição de pneus que restringe geograficamente a participação na licitação às empresas cuja sedes estejam nos municípios previstos.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria