Detalhes do Acórdão - 759/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 759
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Acórdão

759/2023

Processo

41964/2023

Data da Sessão

12/04/2023 14:00:00

Data de Publicação

17/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2961

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

HOMOLOGAÇÃO DE ICMS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa

Homologação dos Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS. Decreto Estadual nº 12.834/22. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825 que declarou a inconstitucionalidade da atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos municípios. Aplicação do art.  408, § 3º do Regimento Interno. Instauração de incidente de inconstitucionalidade em face do art. 1º, VII da Lei Orgânica e do art. 75, VI da Constituição do Estado. Sobrestamento deste processo.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 759/2023 - Tribunal Pleno

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