Detalhes do Acórdão - 760/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 760
Acórdãos Similares

Acórdão

760/2023

Processo

243570/2023

Data da Sessão

12/04/2023 14:00:00

Data de Publicação

17/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2961

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELLE VIEIRA KUNA, MARCIO ARTUR DE MATOS, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 42/2023. Município de Telêmaco Borba. Dispensa de apresentação de balanço patrimonial por parte de microempreendedor individual. Hipótese que não se enquadra no art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/15. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame ou republicação do Edital sem tal previsão. Homologação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

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