Detalhes do Acórdão - 78/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 78
Acórdãos Similares

Acórdão

78/2022

Processo

90281/2021

Data da Sessão

02/02/2022 14:00:00

Data de Publicação

08/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2706

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSE AROLDO MALVESTIO e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Ementa

Consulta. Conhecimento e resposta. Lei Complementar 173/2020. Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado previstas em programa municipal criado antes da promulgação da lei complementar. Impossibilidade. Interpretação finalística.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Face ao disposto no artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar n.º 173/2020, é permitido aos Municípios alterar programas criados antes da edição da citada Lei, ainda que tal alteração promova o aumento de despesas de caráter obrigatório?

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Ouvidoria