Detalhes do Acórdão - 782/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 782
Acórdãos Similares

Acórdão

782/2022

Processo

89408/2010

Data da Sessão

04/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

19/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES, AIRES SILVA, CELSO SAMIS DA SILVA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Foz do Iguaçu. Irregularidades consistentes na ausência de comprovação de aplicação de valor de aditivo contratual na obra de pavimentação da Avenida dos Imigrantes e concepção e abandono irregulares do sistema de transporte público denominado “Ligeirinho” no Município. Dever de ressarcimento ao erário em decorrência das irregularidades demonstrado. O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entra a data dos fatos e o despacho que determina a citação da parte enseja ao reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória deste Tribunal, nos moldes do Prejulgado nº 26. Voto pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária com acolhimento da arguição de prescrição proposta pelas partes para afastamento da sanção de ressarcimento ao erário.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de comprovação de aplicação de valor de aditivo contratual em obra de pavimentação.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria