Acórdão
794/2022

Processo
162356/2022

Data da Sessão
04/04/2022 12:00:00

Data de Publicação
19/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Segunda Câmara

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados
MARCOS ANTONIO ZANETTI e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Ementa