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Colegiado
Segunda Câmara
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Classificação da Decisão
Interessados
MARCOS ANTONIO ZANETTI e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA