Detalhes do Acórdão - 797/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 797
Acórdãos Similares

Acórdão

797/2023

Processo

620035/2018

Data da Sessão

10/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2965

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS e EDSON DARLEI BASSO

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas de Transferência. Termos de Parceria. Município de Campo Largo. Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira — ADESOBRÁS. Desenvolvimento de programas nas áreas da saúde e desenvolvimento social. Superveniência de elementos probatórios. Erros de fato. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência. Prejulgado nº 004, TCE/PR. Ausência de documentos capazes de provocar o rejulgamento da matéria (judicium rescissorium), e tampouco compreendidos no conceito de novo elemento de prova. Responsabilidade do autor pela correta instrução do pedido. Ausência de erro de fato. Decisão que não admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Ausência de apontamento objetivo na exordial.  Inexistência de violação a literais dispositivos de lei. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Vigência posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Irretroatividade da norma benéfica que revogou a responsabilização culposa de agentes públicos. Tese de repercussão geral. Tema nº 1.199, STF. Situação jurídica análoga. Decisão que ponderou as circunstâncias objetivas e subjetivas. Erro grosseiro. Omissão na fiscalização de recursos repassados a terceiros mediante termo de parceria. Omissão parcial na prestação de contas. Improcedência.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria