Detalhes do Acórdão - 816/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 816
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Acórdão

816/2023

Processo

37907/2018

Data da Sessão

17/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

03/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO ANDREATTA, JARBAS MOCELIN, LORENO BERNARDO TOLARDO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quatro Barras. Aumento da Folha de Pagamento pelo Poder Executivo em período eleitoral. Não constatação. Ausência de danos aos cofres públicos. Improcedência do feito. Regularidade das contas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 816/2023 - Segunda Câmara

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