Detalhes do Acórdão - 818/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 818
Acórdãos Similares

Acórdão

818/2023

Processo

345681/2016

Data da Sessão

17/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

03/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, CASA DO BOM SAMARITANO INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE LONDRINA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0166/2011. (Número SIT: 2862))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Realização de despesas com servidor público. Presunção da boa-fé. Inexistência de danos ao Erário. Conversão da irregularidade em ressalva. Expedição de recomendações. Contas regulares com ressalva e recomendações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Realização de despesas com servidor público. Exercício na entidade. Presunção da boa-fé. Ausência de certidões. Termo aditivo publicado fora do prazo. Inexistência de danos ao Erário. Conversão da irregularidade em ressalva. Expedição de recomendações. Contas regulares com ressalva e recomendações.

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Ouvidoria