Detalhes do Acórdão - 834/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão

834/2022

Processo

231641/2022

Data da Sessão

13/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

19/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON FLAVIO HOFFMANN e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Ouvidoria