Detalhes do Acórdão - 835/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 835
Acórdãos Similares

Acórdão

835/2022

Processo

227527/2021

Data da Sessão

13/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

20/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2752

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA, I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa. Concorrência n.º 1/2020. Gestão de unidade de pronto atendimento. Exigência de índice técnico, de padrões de qualidade definidos pela Organização Nacional de Acreditação. Exigência de certificação como fator de pontuação técnica. Possibilidade. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 835/2022 - Tribunal Pleno

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