Detalhes do Acórdão - 850/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 850
Acórdãos Similares

Acórdão

850/2022

Processo

297509/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 proposta pela empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face do Município de Cascavel em razão de sanções aplicadas no Processo Administrativo Municipal n?. 27.749/2020, instaurado para apurar suposta infração ou irregularidade contratual imputada à supramencionada empresa. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência. Pela Procedência Parcial da Representação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cobrança indevida de valores pela contratada. Penalidade de realização de 5km. de varrição para compensação.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria