Detalhes do Acórdão - 863/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 863
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Acórdão

863/2022

Processo

527755/2016

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JUSSARA

Classificação da Decisão

Interessados

JERUEL PANIZIO, LUCIANA MARA TACHINI BARBOSA e MUNICÍPIO DE JUSSARA

Ementa

Recurso de revisão contra decisão exarada em pedido de rescisão – Ausência de manifestação de mérito do MPjTC; inexistência de nulidade, uma vez que a questão decorreu de opção do Parquet – Possibilidade de análise de pedido de rescisão em relação a Parecer Prévio – Ausência de elementos aptos a desconstituir a decisão exarada no pedido de rescisão – Desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 863/2022 - Tribunal Pleno

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