Detalhes do Acórdão - 890/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
890/2022
Processo
16480/2021
Data da Sessão
11/04/2022 12:00:00
Data de Publicação
27/04/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2755
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO PELOSO FILHO e MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS

Ementa

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