Detalhes do Acórdão - 899/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 899
Acórdãos Similares

Acórdão

899/2022

Processo

725233/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ACTCON SOLUCOES WEB LTDA., GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão. Serviço de licenciamento de software de gestão tributária municipal. Licitante. Condição de pequena empresa. Declaração falsa. Fraude. Procedência. Declaração de inidoneidade. Recurso de Revista. Razões recursais insubsistentes. Conhecimento. Não provimento. Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de Lei. Inocorrência. Mero inconformismo. Conhecimento Parcial. Não Provimento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Abrangência da sanção de inidoneidade. Competência do TCEPR para impor sanções mesmo que não haja dano comprovado ao erário.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria