Detalhes do Acórdão - 902/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 902
Acórdãos Similares

Acórdão

902/2022

Processo

80227/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MARILUZ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MARILUZ e NILSON CARDOSO DE SOUZA

Ementa

Representação. Compra direta de bens e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da Covid-19. Dispensa de licitação autorizada pela Lei nº 13.979/2020. Improcedência.  1. Trata-se de Representação apresentada pelo atual prefeito do Município de Mariluz, na qual relata que, a partir de recomendações emitidas pela Controladoria Interna municipal, verificou que durante a gestão do ex-prefeito, Sr. Nilson Cardoso de Souza, nos anos de 2019 a 2020, a Prefeitura Municipal promoveu a compra direta de materiais diversos no valor total de R$ 3

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 902/2022 - Tribunal Pleno

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