Detalhes do Acórdão - 92/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 92
Acórdãos Similares

Acórdão

92/2023

Processo

62431/2021

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

17/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2925

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

MAXIMINO PIETROBON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e NERI FRANCISCO BOARO

Ementa

Inativação. Incorporação de verbas referentes a horas extras. Suposta ausência de previsão legal específica. Precedente no qual foi determinado o acréscimo das ditas verbas a proventos, em razão do que o ato obteve registro. Revogação, pela Lei n.º 1.752/07, da vedação à incorporação. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Cálculo proporcionalizado. Legalidade e registro.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 92/2023 - Segunda Câmara

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