Detalhes do Acórdão - 925/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
925/2023
Processo
125299/2022
Data da Sessão
24/04/2023 12:00:00
Data de Publicação
11/05/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2977
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MORRETES
Classificação da Decisão
Interessados
HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES, OSMAIR COSTA COELHO e outros.

Ementa

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