Detalhes do Acórdão - 932/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 932
Acórdãos Similares

Acórdão

932/2022

Processo

473387/2013

Data da Sessão

18/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PENSÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR AUGUSTO SASSO, FABIANO ANTONIO SASSO, GRAZIELI APARECIDA SASSO e outros.

Ementa

1) Pensão por Prisão (auxílio-reclusão). Ato editado com fundamento no artigo 59 da Lei Estadual n.° 12.398/98. 2) Ilegalidade na concessão do benefício: servidor que não pode ser considerado “segurado de baixa renda” – exigência prevista no artigo 201, inciso IV, da Constituição da República –, segundo critério definido no artigo 13 da Emenda Constitucional n.° 20/98. Entendimento consolidado no sentido de que a verificação do critério econômico tem como referência a condição do servidor, e não de seus dependentes, conforme Tema 89 do Supremo Tribunal Federal – tese reproduzida no Prejulgado n.° 16 deste Tribunal de Contas. 3) Reconhecimento pela própria Paranaprevidência de que a concessão do benefício foi indevida. Adoção de medidas para a restituição dos valores pagos aos interessados: realização de descontos mensais nos vencimentos do servidor, até a quitação integral da dívida. 4) Negativa de registro do ato. 5) Determinação à Paranaprevidência para que, ao fim do plano de parcelamento dos débitos, comprove a integral devolução dos valores de auxílio-reclusão pagos indevidamente. 6) Recomendação à entidade no sentido de que, para fins de cálculo da atualização monetária dos valores, adote a ferramenta eletrônica disponibilizada no site deste Tribunal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos para concessão do auxílio-reclusão.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria