Detalhes do Acórdão - 945/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 945
Acórdãos Similares

Acórdão

945/2022

Processo

419988/2019

Data da Sessão

20/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-Segunda Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Prudentópolis. Aplicação de multa por atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto.    1. RELATÓRIO 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, contra decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-2Segunda Câmara , que emitiu conclusão pela regularidade com ressalva das contas do Prefeito Municipal no exercício financeiro de 2017, com aplicação de sanção ao 3gestor responsável .                                                  1 Peça nº 57. 2 Peça nº 42. 3 "[...]  I – Emitir, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 113/200515 e na Súmula nº 8 deste Tribunal16, Parecer Prévio recomendando o julgamento pela regularidade das contas do Prefeito Municipal de Prudentópolis, do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Adelmo Luiz Klosowski, com ressalvas em relação a a) regularização de impropriedades no decorrer da instrução processual, quais sejam (i) ausência de comprovação da realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais relativa ao terceiro quadrimestre do exercício de 2016, (ii) ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do primeiro bimestre do exercício de 2017, (iii) ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do segundo bimestre do exercício de 2017, (iv) ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do terceiro bimestre do exercício de 2017, (v) ausência de comprovação da publicação do

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